A compra de bilhetes de loteria era legal em Timor-Leste ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/2009, que estabelecia um regime de franquia para as operações de loteria através de processos de concurso público. O direito de explorar jogos de fortuna e azar, incluindo loterias, era reservado ao Estado e só podia ser exercido por empresas a quem fossem atribuídas franquias através de contratos administrativos públicos. No entanto, em outubro de 2025, o governo cancelou todas as licenças de jogo e apostas online, criando incerteza sobre o estado atual das operações de loteria (1).
O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria regulamentou historicamente as franquias de loteria, com a supervisão realizada pela Inspeção-Geral de Jogos. As empresas necessitavam de um capital social mínimo de $100.000 e saldos bancários permanentes de $250.000 para se candidatarem a franquias de loteria válidas por quatro anos. O governo justificou o recente cancelamento das licenças de jogo citando riscos identificados para a segurança, estabilidade social, integridade económica e reputação internacional do país (2).
"The government justified its intervention by citing identified risks to the country's security, social stability, economic integrity and international reputation."
O cancelamento seguiu-se a avisos do Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime sobre sindicatos criminosos a operar no país. Embora a resolução de 2025 visasse especificamente as licenças de jogos online e apostas desportivas, as implicações mais amplas para as operações de loteria tradicionais permanecem incertas. O governo proibiu a concessão de novas licenças para atividades de jogo e instruiu os ministros responsáveis a trabalhar com as forças de segurança para garantir o cumprimento das restrições em todo o país (2).
Source:
https://mj.gov.tl/jornal/lawsTL/RDTL-Law/RDTL-Minist-Orders/Ministerial%20Decree%202-2009%20.pdf
https://next.io/news/regulation/timor-leste-government-cancels-gambling-licences/
Última atualização: 16-10-2025 Aviso Legal: Este artigo não fornece aconselhamento jurídico. Se precisar de aconselhamento jurídico, por favor, contacte um advogado diretamente.
