O jogo, incluindo os jogos de loteria, é legal em São Tomé e Príncipe após a aprovação da legislação sobre jogos de azar em 2004, que entrou em vigor em abril de 2005. Esta lei estabeleceu o principal quadro legal para todas as atividades de apostas terrestres no país, permitindo que os residentes participem livremente em vários jogos de azar. A legislação permite que indivíduos com 18 anos ou mais acedam a casinos físicos e participem em atividades de loteria sob a supervisão do governo (1).
O quadro regulamentar para o jogo em São Tomé e Príncipe sofreu um desenvolvimento significativo com a introdução da Lei do Jogo nos anos 2000, que formalizou a regulamentação e o licenciamento das operações de jogo. As operações de jogo licenciadas são tributadas com base na Receita Bruta de Jogo, embora as taxas de imposto específicas não tenham sido divulgadas publicamente. Foi criada uma agência reguladora dedicada no âmbito do Ministério das Finanças para supervisionar o cumprimento das leis de jogo e gerir os procedimentos de licenciamento para os operadores no país (2).
"In accordance with the legislation, residents of the island can freely participate in different games of chance and access brick-and-mortar casinos, naturally, if they are not younger than 18 years."
O setor de jogos de azar em São Tomé e Príncipe evoluiu significativamente desde a legalização inicial nos anos 90, com emendas à Lei do Jogo ao longo dos anos 2010 abordando formas emergentes de jogo e clarificando os requisitos de licenciamento. Atualizações regulatórias adicionais em 2020 fortaleceram a supervisão governamental, introduziram penalidades para operações de jogo ilegais e reforçaram as medidas de proteção ao jogador. Embora o jogo online tenha sido explicitamente reconhecido como legal em 2024 sob condições de licenciamento específicas, as operações de loteria tradicionais terrestres continuam a ser a principal atividade de jogo regulamentada disponível para residentes e turistas que visitam a nação insular (2).
Source:
https://lcb.org/restrictions/sao-tome-and-principe
https://legalpilot.com/country/sao-tome-and-principe/
Última atualização: 16-10-2025 Aviso Legal: Este artigo não fornece aconselhamento jurídico. Se precisar de aconselhamento jurídico, por favor, contacte um advogado diretamente.
