Os bilhetes de loteria são legais em Macau sob um sistema de concessão regulado, onde o jogo é considerado uma atividade reservada ao governo da RAE de Macau. No quadro legal de Macau, as operações oferecidas ao público incluem atividades onde a esperança de ganhar reside unicamente na sorte, como loterias, rifas, tômbolas e sorteios (1). O governo concede concessões a entidades privadas através de contratos de concessão para a operação de loterias, incluindo loterias instantâneas, loterias chinesas e apostas desportivas em futebol e basquetebol sob concessões de loteria instantânea estabelecidas antes da Lei do Jogo de 2001.
A Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos (DICJ) serve como a principal autoridade reguladora responsável pela supervisão das operações de loteria em Macau (2). Atividades comerciais de rifas e sorteios exigem licenças administrativas da DICJ, e os organizadores devem notificar a direção com pelo menos 10 dias de antecedência antes de realizar tais atividades, com a aprovação concedida dentro de 5 dias úteis após a conclusão de todos os documentos necessários. A DICJ exerce competência estatutária para certificar bilhetes, aprovar prémios e supervisionar todo o processo de loteria, desde a emissão até à distribuição e seleção dos vencedores.
"Lucky draw refers to the gaming activities of which the results are generated solely by luck. Generally speaking, it can be understood that winning results are drawn or generated in a random manner."
A Lei n.º 20/2024, promulgada em outubro de 2024, reforça as penalidades para operações de loteria ilegais em Macau (1). Operar ou vender bilhetes de loteria não autorizados pode levar a penas de prisão de até três anos ou multas para os operadores, e até dois anos para os vendedores de bilhetes não autorizados. A lei proíbe explicitamente a venda de bilhetes de loteria estrangeiros, incluindo o Mark Six de Hong Kong, com violações resultando em penas máximas de prisão de dois anos ou sanções financeiras. Todas as atividades de loteria devem cumprir as disposições legais relevantes e obter a devida autorização da DICJ para operar legalmente em Macau.
Source:
https://www.dicj.gov.mo/web/EN/services/luckydraw/luckydraw-leg/guideline.html
https://practiceguides.chambers.com/practice-guides/gaming-law-2024/macau-sar-china
Última atualização: 16-10-2025 Aviso Legal: Este artigo não fornece aconselhamento jurídico. Se precisar de aconselhamento jurídico, por favor, contacte um advogado diretamente.
